Comissão aprova inclusão de sexo da vítima em relatório que individualiza pena

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou parecer do deputado Lincoln Portela (PL-MG) ao projeto que determina que os sexos do condenado e da vítima deverão constar no relatório elaborado pela Comissão Técnica de Classificação, responsável pela individualização da pena privativa de liberdade do condenado ou preso provisório. O objetivo é […]