O deputado federal Lincoln Portela foi um dos autores da solicitação que originou na realização da Audiência Pública realizada hoje, dia 9 de novembro, pela Comissão Especial sobre Seguros Privados para debater o Projeto de Lei 3139/15, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Segundo a proposta, somente poderão operar em seguros privados sociedades anônimas ou cooperativas, desde que autorizadas pelo órgão fiscalizador do mercado de seguros.
O texto também proíbe associações, cooperativas, clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, de constituir, operar e comercializar contratos de natureza securitária ou produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos e indenizações para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados aos de seguros de danos ou de pessoas.
Foram convidados para a audiência a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Ana Carolina Pinto Caram Guimarães;
o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Marcio Serôa de Araujo Coriolano; o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (FENACOR), Armando Vergílio dos Santos Júnior; o presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FENSEG), João Francisco Silveira Borges da Costa; e a presidente da Seção Brasileira da Associação Internacional de Direito de Seguros (AINDA), Ana Rita Petraroli.
(Assessoria de Comunicação com Agência Câmara)