O projeto de lei é o documento legislativo por meio do qual os deputados exercem a função típica de legislar.

Quem pode apresentar

Parlamentares, Comissão ou a Mesa Diretora, Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República e cidadãos.

Onde apresentar

Na Câmara dos Deputados, os projetos de lei deverão ser apresentados no Protocolo da Secretaria Geral da Mesa ou no Plenário Ulysses Guimarães durante as sessões plenárias.

Em caso de iniciativa popular, os projetos também podem ser sugeridos na Comissão de Legislação Participativa.

Base Legal

• Constituição Federal (Arts. 61 a 69)
• Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Arts. 32, XII, e 108 a 112)

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