A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o parecer favorável do deputado federal Lincoln Portela ao PL 4431/2016, que proíbe a venda de cachimbos, narguilés, piteiras, papéis para enrolar cigarro e outros produtos fumígenos para crianças e adolescentes.
A matéria acrescenta esta proibição à vedação já prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) à comercialização de itens cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como os cigarros.
O parlamentar defendeu a aprovação da matéria por compreender que a proposta “se alinha ao dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde”.
A matéria ainda está na CCJC, aguardando a designação de um relator para o texto final. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá da CCJC direto para o Senado Federal, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
(Texto: Assessoria de Comunicação com Agência Câmara Notícias)
(Foto: Gabriela Korossy /Câmara dos Deputados)