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CCJC aprova a Polícia Municipal

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Lincoln Portela foi relator do PL 5488/2016, que foi aprovado em caráter conclusivo hoje (3) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A matéria altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, para permitir que os guardas municipais também possam ser chamados de “policiais municipais”.

Diversos representantes das guardas municipais de todo o Brasil acompanharam a reunião ordinária da CCJC, que também contou com a presença do vereador Pedro Bueno, de Belo Horizonte/MG.

A proposta segue agora para apreciação pelo Senado Federal.

(Assessoria de Comunicação com Agência Câmara)

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