Foram aprovados hoje (23) dois projetos de lei com relatoria do deputado federal Lincoln Portela na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O PL 1159/2007, que altera a redação do Código Civil, conferindo legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário, e o PL 1769/2011, que denomina “Rodovia Presidente Itamar Franco” a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais.
