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CCJC aprova PL 2302/2015 sobre Guardas Municipais

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Lincoln Portela, como presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, atuou junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para a aprovação do PL 2302/2015, de autoria do deputado Cabo Sabino, coordenador da região nordeste da Frente, nesta quarta-feira (7).

O PL 2302/2015 visa alterar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva sejam recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente.

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