Durante reunião deliberativa ordinária da Comissão de Legislação Participativa (CLP), nesta terça-feira (13), o parecer do deputado federal Lincoln Portela pela aprovação da sugestão 42/2015 foi aprovado pelos membros da Comissão.
A Sugestão 42/2015, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), sugere projeto de lei que dispõe sobre a manutenção de proteção policial aos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Órgãos de Segurança Pública por até 5 anos após a aposentadoria destes profissionais.