Nesta semana, estiveram na companhia de Lincoln Portela uma comitiva da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (UNASLAF).
Estes servidores foram redistribuídos para a Receita Federal do Brasil há mais de 9 anos em decorrência da fusão dos fiscos promovida pela Lei 11.457/2007, e são os únicos servidores do quadro de pessoal da Receita Federal do Brasil que não integram a carreira Auditoria.
A vice-presidente de inativos da UNASLAF, Waldete Rolim, e as demais representantes da entidade, que integravam a comitiva, ressaltaram que a Constituição Federal determina que as administrações tributárias (da União, dos Estados e dos Municípios) sejam exercidas por servidores de carreiras específicas e pediram que seja acatada a Emenda de Comissão nº 1 ao PL 5864/2016.
O PL 5864/2016, que dispõe sobre a carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil, é tema de Comissão Especial na Câmara dos Deputados.