A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 432/2016 que estabelece acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre o governo do Brasil e o de Angola.
A proposta incentiva o investimento recíproco entre os dois governos e permite maior divulgação de oportunidades de negócios, intercâmbio de informações sobre marcos regulatórios, garantias para o investimento e mecanismos adequados de prevenção e solução de controvérsias.
O projeto, que tramita em regime de urgência e está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara, teve a sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa defendidas pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG):
“Esse modelo de acordo bilateral de cooperação e facilitação de investimentos inspira-se em boas práticas adotadas por países como Coreia do Sul e Estados Unidos e constitui-se em instrumento adequado para aumentar a proteção jurídica aos investidores de ambos os lados, além de facilitar e dar transparência às informações e melhorar o apoio governamental às empresas investidoras”.
(Assessoria de Comunicação com Agência Câmara/Foto: SEFOT Câmara)