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CSPCCO aprova substitutivo do deputado Lincoln Portela ao PL 7981/2014

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Nesta semana, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o PL 7981/2014, que visa garantir em lei o treinamento de tiro para policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais militares, além de bombeiros militares.

Caberá aos órgãos de segurança pública oferecer a essas categorias cursos de tiro para cada modelo de arma adotado e fornecer 100 cartuchos mensais para o treinamento individual do policial. Esse treinamento deverá ocorrer em horário fora da jornada de trabalho.

O deputado federal Lincoln Portela foi o relator da matéria e apresentou substitutivo para retirar do projeto a previsão de dispensa de licença para importação de munição, quando os similares nacionais forem 50% mais caros que os internacionais.

Portela destacou que a legislação, por meio da Lei nº 10.826/2003, atribui ao Exército a competência de autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de colecionadores, atiradores e caçadores: “A licença prévia, fiscalizatória, por parte do Exército é de extrema importância para o controle do armamento que circula no País”.

Por outro lado, o parlamentar manteve artigo do projeto que prevê isenção de impostos sobre a munição adquirida no País ou importada para os órgãos de segurança pública, sugerindo que a isenção ocorra apenas em relação aos impostos federais: “Em face da situação caótica no campo da segurança pública, toda iniciativa legislativa que vise incrementar a capacidade de nossos policiais, federais e estaduais, e de nossos bombeiros militares estaduais é digna de louvor”.

Lincoln Portela defendeu em seu relatório item do texto original que submete os agentes de segurança a um teste de aptidão de tiro, de modo que os profissionais que não alcançarem pontuação mínima devem ser afastados das operações até que obtenham êxito em nova avaliação que deve ser realizada em, no máximo, 30 dias e retirou do projeto a previsão de suspensão do porte de arma do profissional que falhar no teste: “Espera-se que se reduzam o número de vítimas de ‘balas perdidas’ e de acidentes de tiro entre os profissionais da segurança pública”.

O PL 7981/2014 tramita em caráter conclusivo e deverá será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), inclusive quanto ao mérito, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

(Assessoria de Comunicação com Agência Câmara Notícias)

(Foto: Zeca Ribeiro/CD)

 

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