O deputado federal Lincoln Portela foi o relator do PL 3376/2015, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que tornou hediondo o crime de porte e posse de armas de fogo de calibre restrito às Forças Armadas e polícias.
O projeto de lei foi aprovado e transformado na Lei Ordinária 13497/2017 (DOU 27/10/2017), assim fazendo com que também passassem a ser considerados crimes hediondos o tráfico e o comércio irregular de metralhadoras e submetralhadoras. O controle desse tipo de armamento é feito pelo Comando do Exército.
(Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)