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É crime hediondo a posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, devido a iniciativa de Lincoln Portela

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O deputado federal Lincoln Portela foi o relator do PL 3376/2015, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que tornou hediondo o crime de porte e posse de armas de fogo de calibre restrito às Forças Armadas e polícias.

O projeto de lei foi aprovado e transformado na Lei Ordinária 13497/2017 (DOU 27/10/2017), assim fazendo com que também passassem a ser considerados crimes hediondos o tráfico e o comércio irregular de metralhadoras e submetralhadoras. O controle desse tipo de armamento é feito pelo Comando do Exército.

(Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

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