LEGISLAÇÕES

Nesse espaço disponibilizaremos as principais legislações que trata cada tema e escopo.

15/09/2017

Modelo de Decreto Municipal que Regulamenta o Marco Regulatório das

Organizações da Sociedade Civil no Âmbito Municipal

  Com o advento da entrada no ordenamento jurídico do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, Lei n.º 13.019/2014, alterado pela Lei n.º 12.204/2015, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências, é imprescindível que os estados e os municípios se adequem à nova legislação. Assim, o gabinete do deputado Lincoln Portela através de sua assessoria, está disponibilizando abaixo um modelo de decreto municipal que regulamenta o MROSC no âmbito municipal. Esclarecemos que os arquivos abaixo (o modelo de decreto municipal), são simplesmente modelos que seguem as determinações impostas pela Lei n.º 13.019/2014. É fundamental que a Câmara Municipal, a Procuradoria Municipalou o Setor Jurídico do Município analise detidamente os modelos a fim de adequação às necessidades municipais. Obs.: Todos os arquivos estão disponibilizados na extensão “doc”, podendo sofrer alterações conforme o interesse do município. Modelo Completo Texto da Lei Anexos

1. Modelo de Ofício de Demonstrativo de Interesse para o Chamamento Público;
2. Modelo dos Dados Cadastrais da Instituição;
3. Modelo de declaração de que a Instituição não possui débitos relativo a prestações de contas anteriores;
4. Modelo de declaração de que a Instituição não emprega menores de idade;
5. Modelo de que a Instituição não possui nenhum tipo de impedimento ou vedação;
6. Modelo de Plano de Trabalho de Inexigibilidade ou Dispensa;
7. Modelo de Capa do Relatório de Prestação de Contas;
8. Modelo de Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
9. Modelo de Relatório de Execução Financeira;
10. Modelo de Relatório confirmando o cumprimento do objeto – Prestação de Contas;
11. Modelo de Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;
12. Modelo de Questionário da Avaliação da Prestação de Contas;
13. Modelo de Parecer Técnico do Gestor;
14. Modelo de Parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
15. Modelo de Parecer do Controle Interno;
16. Modelo do Parecer do Administrador;
17. Modelo de Baixa Contábil;
18. Modelo de Termo de Instauração de Tomada de Contas Especial;
19. Modelo de Disponibilidade de Contra Partida;
20. Modelo de Placa de Obra.

Qualquer dúvida quanto a esse assunto, pode acionar o gabinete do dep. Lincoln Portela. Ou nos encaminhe seus comentários, sugestões, críticas em nosso formulário abaixo: [wd_contact_form id=”24″] [divider sc_id=”sc1136248405845″]divider-3[/divider] Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC

1. Passo a passo do Marco Regulatório, Secretaria de Relações Institucionais;
2. O que muda com o Novo Marco Regulatório, Instituto Atuação, Prof. Dr. FERNANDO BORGES MÂNICA;

Artigos

1. Economia Cultural, pragMATIZES – Revista Latino Americana de Estudos em Cultura;

Outros

1. Transferências Federais a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, IPEA, Felix G. Lopez, Natália S. Bueno;

CEBAS

1. O que é o CEBAS Educação, CEBAS Educação SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR;

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