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Lincoln Portela encaminha ofícios solicitando apoio para a inclusão da PEC 534/2002 na Ordem do Dia

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Of 125-2016-GDLP

O deputado federal Lincoln Portela protocolou hoje (11) os ofícios 125 e 126/2016, encaminhados respectivamente ao presidente interino da República, Michel Temer, e ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, solicitando apoio para a votação da PEC 534/2002:

“As guardas municipais já integram o rol de órgãos da segurança pública! Esta matéria vem para sanar a omissão legiferante que existe até hoje. Com a sua aprovação, a categoria se tornará mais qualificada e mais respeitável, fazendo com que as atividades que desempenham sejam cada vez mais eficientes. Aprovar a PEC 534/2002 é prover mais segurança pública para o Brasil!”

A matéria está pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.

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