O deputado federal Lincoln Portela apresentou na Câmara dos Deputados o requerimento nº 4997/2016, que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o parlamentar encaminhou o ofício nº 117/2016, que solicita a inclusão da PEC 14/2016, que cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, na pauta da Ordem do Dia.
Portela ainda encaminhou ao presidente interino da República, Michel Temer, o ofício nº 116/2016, no qual solicita apoio para que sejam votadas estas matérias:
“Ambas as proposições tratam da criação da polícia penal/penitenciária, cuja finalidade é corroborar a importância da categoria, padronizando suas atividades em nível nacional, o que importará numa melhor estruturação dos agentes, bem como devido treinamento a estes profissionais. Com a criação desta categoria, a polícia penal/penitenciária poderá contar com uma equipe de peritos, legistas, escrivães, assistentes sociais, psicólogos e escoltas, dentre outras necessidades das quais os agentes não gozam atualmente.”