[Lincoln Portela contra a discriminação da segurança pública no texto da previdência]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) está reunida nesta segunda-feira (12) para discutir a PEC 287/2016, que trata de alterações das regras previdenciárias.
Durante a reunião foram levantadas algumas questões de inconstitucionalidade, porém a pauta visava apenas a admissibilidade da matéria.
O deputado federal Lincoln Portela apresentou voto em separado, excluindo dessas novas regras os profissionais da segurança pública e aqueles que exercem atividades de alto risco. Portela é contra a admissibilidade da matéria e destacou que o Governo não ouviu a sociedade civil:
“Sei das dificuldades da previdência, porém mais uma vez vemos uma matéria de extrema importância vindo açodadamente na Casa, sem o devido tempo para discussão junto à sociedade. Apresentei um voto em separado para que todas as polícias brasileiras possam ser incluídas no texto, o que é fundamental e constitucional.”
“A Policia Rodoviária Federal (PRF), a que mais apreende drogas no Brasil junto com a Polícia Federal (PF), carece de um melhor apoio, com um maior efetivo e respeito, assim como a Polícia Federal também carece.”
“Temos a questão salarial e estamos lutando aqui para resolver, por exemplo, a questão do adicional de fronteiras, que já foi votado na Câmara e no Senado, já foi sancionado, mas que ainda não foi regulamentado por causa de um artigo.”
“A Polícia Civil (PC) está completamente sucateada em todo o país, é um absurdo vermos o que está acontecendo, contrabando solto, fronteiras abertas, pirataria, crimes cibernéticos.”
“Os Agentes Penitenciários, com 108 mil profissionais, vivem em um sistema caótico e completamente apodrecido. Estive conversando com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito e também com o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes.”
“O nosso país tem o 4º pior sistema prisional do mundo, com uma superlotação de aproximadamente 650 mil pessoas e formando ali soldados para o tráfico.”
“Os Agentes Penitenciários estão hoje fora do texto da PEC 287/16, assim como as Guardas Municipais, composta por 130 mil profissionais que precisam do devido reconhecimento.”
O deputado finalizou o seu pronunciamento com a seguinte pergunta: “O que está sendo feito para deter a corrupção dentro do próprio sistema previdenciário?”
