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Portela participa de Audiência Pública na CCJC sobre o PL 5488/2016 – Guardas Municipais

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Lincoln Portela discursou durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para discutir o PL 5488/2016, que altera o estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, nesta terça-feira (26):

“Estamos sendo prejudicados por falta de regulamentação. Qual é o problema? Eu quero fazer uma proposta, com todo o respeito aos policiais legislativos desta Casa, que seja extinto o nome. Tem que acabar com o nome polícia legislativa, tem que acabar com o nome polícia do exército! Eu sou do tempo da PA e da DPM ainda, no respeito às forças armadas brasileiras às quais eu defendo de espírito, alma e corpo.”

“Deixando muito claro, como é que nós vamos resolver este problema das guardas? Há 19 anos e meio, aqui nesta Casa, eu falo que nós estamos em guerra civil. Eu era gozado e criticado por falar que nós estávamos em guerra civil no Brasil. Nós cantávamos uma música chamada “Noventa milhões em ação, pra frente Brasil, salve a Seleção”. Em 1970, 30 mil presos, com 90 milhões de brasileiros, e hoje, com 207 milhões de brasileiros, 700 mil presos, 200 mil mandatos de prisão e 40 mil presos provisórios. Um negócio absurdo!”

“O DATASUS mostra que 10 mil pessoas morrem sem causa determinada no Brasil, fora os desaparecidos. No último ano, ocorreram 62,250 mil homicídios no Brasil. É escabroso! Nos Estados Unidos, em 25 anos de guerra contra o Vietnã, 250 mil soldados mortos. Imaginem no Brasil, nestes últimos 25 anos, quantos morreram.”

“Nós precisamos de polícia! Polícia do bairro tal, polícia do outro bairro tal. Nos Estados Unidos da América tem polícia pra todo gosto, meu Deus do céu. Nós vamos até quando assim? Todos os presidentes, depois da Intervenção Militar, foram indignos com a segurança pública do Brasil. Todos! Sem tirar um. Talvez, até alguns comprometidos com forças estranhas à segurança pública do Brasil. Como é que nós vamos fazer?”

“Nós queremos a aprovação da PEC 534/2002? O Governo atual, que deveria ter caído junto com o Governo de Dilma Rousseff – inclusive o PSDB havia pedido para que caísse a chapa inteira, votei contra uma e contra o outro, devia ter caído o Governo inteiro –, fez uma intervenção no Rio de Janeiro, e todos sabem que o Rio de Janeiro não é o lugar mais violento do Brasil. O Governo fez isso pra quê? Porque perdeu a Reforma da Previdência por W.O.. Não colocou o seu time em campo então usou o Rio de Janeiro para fazer uma média com a sociedade brasileira porque o Rio de Janeiro é midiático. A violência maior não estava lá! E o Governo perdeu a PEC da Previdência.”

“Para podermos votar agora, todos aqui falaram muito bem das guardas municipais. Estou impressionado! Ninguém falou mal das guardas municipais, mas eu pago pra ver votarmos a PEC 534/2002 aqui, com a esquerda votando a matéria, eu pago pra ver votar com a polícia militar deixando votar a matéria aqui dentro.”

“Eu trabalhei feito maluco dentro desta Casa pela PEC 308/2004, que cria a polícia penal, pela PEC 300/2008, que cria um só piso salarial para policiais militares dos estados, Distrito Federal e integrantes do Corpo de bombeiros militar, pela PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e cria a guarda nacional, e com os guardas municipais vendo isso aqui, com a polícia municipal vendo isso aqui! Eu pago pra ver as corporações deixarem votar! Não vão deixar de jeito nenhum, conversa pra boi dormir!”

“A própria esquerda, que votou aqui favorável ao requerimento ou contra o requerimento pra poder andar, entre eles diziam: somos contra a matéria, mas vamos votar o requerimento. Oh, senhoras e senhores, assim não vamos votar nunca a PEC 534/2002! Poderemos votar sim, no dia em que tivermos um presidente macho aqui dentro, que não esteja envolvido com o crime organizado, que não esteja envolvido com nenhum tipo de corporação que seja ciumenta de uma forma ou de outra – e eu respeito muito a todos os senhores, respeito todas as corporações, todas –, mas ciúme é um negócio complicado, meu Deus do Céu!”

“Não podemos ter ciúmes, no meio de tantos problemas que nós estamos vivendo no Brasil. Ciúmes de quê?! Quanto mais policiais civis, melhor, quanto mais policiais militares, melhor, quanto mais policiais penais, melhor, quanto mais policiais municipais, melhor! Nós precisamos é de polícia e nós só temos bandido, temos picos de bandidos! Vejam quantos bandidos presos nós temos. E o efetivo das polícias no Brasil?! Nós temos mais bandidos presos do que efetivo de polícias.”

“Eu não tenho a educação que os meus colegas tem. Gostaria de ter essa educação mas a minha família corre risco! Não sou policial, não sou ligado à segurança pública mas vim para cá há 19 anos e meio, defendendo a segurança pública, e os senhores da segurança pública vieram pra cá porque a população brasileira já não aguenta mais tantos desmandos. Por isso que temos hoje a chamada Bancada da Bala, porque a população brasileira já não aguenta mais os desmandos!”

“Eu não acredito que a PEC 534/2002 vai ser votada, porque corporações não vão deixar e porque a esquerda não vai deixar, porque ela não gosta de polícia. Esse é o problema que nós temos! Vamos atacar sim isso aqui e agora, vamos trabalhar nisso! É a chance que nós temos de fazer aquilo que é justo e merecido, polícia municipal já! Porque as pessoas estão morrendo aí fora.”

Além dos demais parlamentares presentes, também participaram do debate:

Carlos Alexandre Braga, comandante nacional das Guardas Municipais;

  • Eliel Miranda, diretor de comunicação social do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM);

  • Clovis Roberto Pereira, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos das Guardas Municipais do Brasil (FENAGUAN);

Hudson Pereira Bonfim, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande/MS (SINDGM/CG);

  • Luiz Vecchi da Silva, presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (SIGMUC);

  • Inspetor Maurício Domingues “Naval”, presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida;

  • Pedro Bueno, vereador de Belo Horizonte/MG, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (SINDGUARDAS-MG) e membro da diretoria executiva da Nova Central Sindical de Trabalhadores de Minas Gerais (NCST/MG);

  • Elísio Teixeira, secretário-geral da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP);

  • Laudicério Aguiar Machado, diretor regional centro oeste da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (ANASPRA);

  • Coronel Gouveia, secretário executivo do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (CNCG);

  • Major Lázaro, representante da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME);

Luís Antônio de Araújo Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF);

Márcio Souza de Almeida, advogado; e

  • Michel da Silva, advogado.

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