A Comissão de Legislação Participativa (CLP) discutiu hoje (8) a data limite para os municípios brasileiros ajustarem suas guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). A lei definiu que até 2016 todos os municípios deveriam estar adaptados às novas normas trazidas na legislação, no entanto, nem todos os municípios conseguiram se adaptar.
A realização do debate atende a sugestão da Fundação Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (CONGM) e o requerimento do deputado federal Lincoln Portela (PRB/MG).
Responsável por diversos serviços preventivos de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme especifica o Estatuto.
Entre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito. Os guardas municipais também podem celebrar convênios com órgãos de municípios vizinhos, de estados e da União para desenvolver planos de defesa civil.
A Audiência Pública foi prestigiada pelo deputado estadual Léo Portela e contou com a presença dos seguintes expositores:
- Oséias Francisco da Silva, presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil;
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Gustavo Cezário, diretor executivo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
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Fernando Luiz Albuquerque Faria, diretor do Departamento de Análise de Atos Normativos da Consultoria Geral da União (AGU);
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Diana Freitas de Andrade, Defensora Regional dos Direitos Humanos;
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Rodrigo Lopes, prefeito de Andradas/MG; e
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Bruno Caligaris, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
(Assessoria de Comunicação com Agência Câmara Notícias)