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Projeto de lei do deputado Lincoln Portela sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares é aprovado

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Aprovou-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), nesta quarta-feira (5), o PL 5223/2013, de autoria do deputado federal Lincoln Portela e que dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal, fixando-o em R$ 1.567,00:

“A Constituição Federal prevê, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a existência de um piso salarial proporcional à complexidade do trabalho. No caso do magistério público da educação básica já foi promovida a fixação do piso salarial nacional. Contudo, esse benefício não foi estendido aos profissionais atuantes na rede particular de ensino, o que este projeto pretende sanar.”

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