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Projeto de lei do Deputado Lincoln Portela torna obrigatório uniformes para presos

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Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) relatório favorável do deputado federal Lincoln Portela que obriga todos os estabelecimentos penais do Brasil a providenciar uniformes para seus presos.

O relator propôs uniformes diferentes para os presos provisórios e os já condenados, a fim de não estigmatizar o custodiado. Além disso, o parecer garantiu que o uniforme seja apropriado ao clima e em quantidade suficiente.

O uniforme padrão será definido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O projeto acrescenta dispositivos à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) e aguarda apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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