A Câmara dos Deputados analisa o PL 9335/2017, de autoria do deputado federal Lincoln Portela, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a disponibilizar e enviar às pessoas com deficiência, sempre que houver solicitação, informações relativas à prestação de serviços públicos em formato acessível.
A matéria acrescenta a medida na Lei de Concessões (Lei 8.987/1995). Para o parlamentar, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) estabeleceu o dever genérico dos fornecedores de produtos e serviços disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível, incluindo contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos:
“O Estatuto da Pessoa com Deficiência não traz, porém, qualquer previsão específica relativa ao dever de os prestadores de serviços públicos disponibilizarem informações em formato acessível, prejudicando, em certa medida, o alcance do objetivo de promover a inclusão social e o exercício da cidadania.”
Segundo o projeto, a obrigação das concessionárias abrange todos os documentos necessários para o exercício de direitos pelas pessoas com deficiência, incluindo-se contratos, correspondências e cobranças, cabendo ao poder concedente a regulamentação e fiscalização da medida e, quando necessário, a aplicação das penalidades cabíveis.
O PL 9335/2017 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD); de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
(Assessoria de Imprensa com Agência Câmara)
