Propostas de Emenda à Constituição

A Proposta de Emenda à Constituição, mais conhecida como PEC, tem a finalidade de alterar dispositivo constitucional.

Quem pode apresentar

A Constituição pode ser emendada por pelo menos um terço de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou pelo Presidente da República, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, com manifestação da maioria relativa de seus membros.

Onde apresentar

A PEC deve ser apresentada na Secretaria Geral da Mesa ou em Plenário.

Base Legal

• Constituição Federal (Art. 60)
• Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Arts. 201 a 203)

Para saber o andamento e a situação de cada proposição clique nos links abaixo e você será redirecionado para específica de cada proposição, nela você encontrará informações como: Numeração, Data, Situação, Autor, Ementa, Informação de Tramitação, Anexos, Avulsos, Destaques, Emendas ao Projeto, Emendas ao Substitutivo, Histórico de despachos, Legislação citada, Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos, Recursos, Redação Final, Mensagens, Ofícios e Requerimentos, Relatório de conferência de assinaturas, Dossiê digitalizado.

Ano	Proposição	Ementa
2003	407	Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 e revoga o inciso V do § 3º do mesmo artigo da Constituição Federal, dispondo sobre a possibilidade de candidatura a cargo eletivo sem filiação partidária.