Nesta semana foi aprovado o requerimento nº 8/2017, de autoria do deputado Lincoln Portela, na reunião ordinária da Comissão Especial PL 7223/2006, que visa alterar a Lei de Execução Penal para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
A matéria requer que seja ouvido nesta Comissão o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, subprocurador-geral da República e coordenador da 7ª CCR – Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, para expor sobre o tema “Regime Penitenciário”.
Portela solicitou durante a reunião que a Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN) também viesse a ser convidada para contribuir em audiência pública com os trabalhos da Comissão, o que foi acatado.
