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Reunião de Instalação e Eleição da CE PEC 15/2015 – Torna Permanente o FUNDEB/EDUCAÇÃO

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O deputado Lincoln Portela participou hoje (6) da reunião de instalação e eleição da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15/2015 na qual foi eleito como presidente desta o deputado Thiago Peixoto.

A PEC 15/2015 propõe tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, inserir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ATCT).

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