A redução da maioridade penal é uma pauta que defendo há muitos anos no Congresso Nacional. Entendo que o Brasil precisa rever as regras de responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves, com respeito às garantias legais e compromisso com a proteção da população.
Essa posição vem acompanhada de uma responsabilidade: discutir como a mudança será aplicada, quais estruturas serão necessárias e de que forma seus resultados poderão ser avaliados. Defender a redução exige trabalhar por uma proposta viável, com critérios claros e condições efetivas de execução.
Quem sai cedo para trabalhar, acompanha os filhos até a escola ou já teve a vida marcada pela violência merece proteção, acolhimento e respostas concretas. É com essas pessoas que o poder público precisa assumir um compromisso permanente.
Por que defendo a redução da maioridade penal?
Defendo a redução porque considero necessária uma resposta legal mais rigorosa diante do envolvimento de adolescentes em crimes graves. A gravidade da conduta e suas consequências para as vítimas precisam ter peso nessa discussão.
A sociedade tem o direito de cobrar mudanças nas regras de responsabilização. Cabe ao Congresso examinar essas demandas e construir respostas que conciliem segurança, proporcionalidade e respeito à Constituição.
Minha defesa dessa pauta também envolve uma cobrança sobre sua implementação. Uma alteração dessa importância precisa estabelecer com clareza seu alcance, seus critérios e as responsabilidades de cada instituição.
Firmeza para decidir e responsabilidade para executar devem caminhar juntas.
Como funciona a responsabilização de adolescentes hoje?
O artigo 228 da Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Assim, sua responsabilização segue regras diferentes das aplicáveis aos adultos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, prevê medidas socioeducativas para adolescentes que praticam atos infracionais. Entre elas está a internação, que implica privação de liberdade nas situações previstas em lei.
Portanto, adolescentes já podem ser responsabilizados. O debate sobre a redução da maioridade penal trata de modificar as regras dessa responsabilização, permitindo a aplicação da legislação penal a partir de uma idade inferior à atualmente estabelecida.
Defender essa mudança exige explicar à população o que se pretende alterar e quais consequências jurídicas e práticas podem decorrer da proposta.
A redução da maioridade penal precisa ter condições de funcionar
Uma mudança constitucional precisa vir acompanhada de planejamento. É necessário definir como ocorrerá sua aplicação, quais órgãos serão responsáveis e que recursos estarão disponíveis.
Se a proposta prevê unidades separadas, devem ser apresentados os meios para colocá-las em funcionamento. Isso inclui instalações adequadas, equipes preparadas, fiscalização e condições de segurança.
Também precisam ser detalhadas as atividades de educação, qualificação e reinserção social. A execução da responsabilização deve considerar tanto a gravidade da conduta quanto a necessidade de reduzir o risco de novos crimes.
A sociedade tem o direito de saber quanto a estrutura custará, de onde virão os recursos e como sua implantação será acompanhada. Esse cuidado fortalece a defesa da redução da maioridade penal e permite cobrar sua aplicação com seriedade.
Dados e transparência fortalecem o debate
Uma posição firme deve estar aberta à análise de evidências. Os dados apresentados na discussão sobre maioridade penal precisam ter fontes públicas, metodologia acessível e limites claramente informados.
É preciso distinguir ocorrências registradas, suspeitas, atos infracionais comprovados e decisões judiciais. Também é necessário esclarecer quais condutas estão sendo analisadas e a que período os números se referem.
Esses cuidados ajudam a avaliar os argumentos e a identificar onde o poder público precisa agir. Quando houver críticas ou divergências, elas devem ser examinadas pelo conteúdo, com respeito e disposição para conferir as informações.
Defendo a redução da maioridade penal e considero que essa defesa ganha consistência quando suas propostas são submetidas ao debate público e à verificação.
Proteção às vítimas precisa ser prioridade
As vítimas e suas famílias precisam ocupar um lugar central nas decisões sobre segurança pública. Quem sofreu violência merece acolhimento, informação sobre o andamento das investigações e acesso aos serviços necessários para enfrentar suas consequências.
A responsabilização de quem comete uma infração faz parte dessa resposta. Também fazem parte dela a investigação eficiente e a atenção continuada a quem teve sua vida atingida.
As consequências de um crime podem permanecer por muitos anos. Por isso, o compromisso do Estado com as vítimas precisa se traduzir em serviços, acompanhamento e respeito.
Minha defesa da redução da maioridade penal está inserida nesse compromisso mais amplo com a proteção da população e com uma resposta adequada à gravidade da violência.
Redução da maioridade penal e prevenção devem avançar juntas
Defender a redução da maioridade penal também exige cobrar ações para evitar que crianças e adolescentes ingressem na criminalidade.
Educação, apoio às famílias, oportunidades de formação e enfrentamento ao recrutamento de jovens por organizações criminosas precisam integrar as prioridades do poder público.
O sistema socioeducativo deve ser fiscalizado e aperfeiçoado. Suas falhas precisam ser identificadas, suas condições de funcionamento examinadas e seus resultados acompanhados.
Ao mesmo tempo, o Brasil precisa fortalecer a investigação criminal, enfrentar a atuação das organizações criminosas e assegurar a responsabilização conforme a lei.
São frentes complementares de uma política de segurança que precisa proteger as pessoas e responder à violência.
Um compromisso de longa data no Congresso Nacional
Há muitos anos, defendo no Congresso Nacional a redução da maioridade penal. Continuarei trabalhando por essa mudança com firmeza, disposição para o diálogo e responsabilidade sobre suas condições de aplicação.
Minas Gerais e o Brasil precisam de decisões claras, estruturas capazes de executá-las e transparência para acompanhar seus resultados.
Meu compromisso é defender, conferir e cobrar. Defender a mudança em que acredito. Conferir os dados e as condições de execução. Cobrar proteção às vítimas e respostas concretas à população.
A vida das pessoas exige firmeza para enfrentar a violência e responsabilidade para decidir.
