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Projeto de Lincoln Portela obriga fornecedor a informar sobre inexistência de assistência técnica de produto

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Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) o PL 8406/2017, de autoria do deputado federal Lincoln Portela, que obriga os fornecedores a informar sobre a inexistência de assistência técnica no município em que seus produtos ou serviços são ofertados, acrescentando a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990).

A lei já determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços assegurem informações sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores, mas para Portela ainda não é o suficiente:

“Uma informação de inequívoca importância na formação do convencimento sobre a utilidade de um bem refere-se às condições de atendimento no momento pós-venda. De fato, a eventual inexistência de assistência técnica na localidade de moradia ou de uso do produto ou serviço pode mesmo transformar um bem que se revelava extremamente interessante em negócio de risco diante dos potenciais custos de remessa e tempo de espera em caso de necessidade de reparo.”

A matéria será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde se aguarda o parecer do relator.

(Assessoria de Comunicação com Agência Câmara Notícias)

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